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Guia prático
O NIE é o número que identifica você perante a administração espanhola. Este guia explica a diferença entre NIE, TIE e certificado de cidadão da UE, mostra qual formulário serve para o seu caso, quanto custa cada taxa em 2026 e onde fazer cada etapa na Região de Múrcia ou a partir do Brasil.
Antes de marcar qualquer cita previa (o agendamento obrigatório), vale entender os três documentos que costumam ser confundidos.
NIE significa Número de Identidad de Extranjero. É um número pessoal, único e exclusivo, no formato letra + 7 algarismos + letra (por exemplo, Y1234567X). O Reglamento de Extranjería (Real Decreto 1155/2024, artigo 205) determina que ele apareça em todos os documentos que a administração emitir para você. O número é para a vida toda: se você renovar o cartão ou mudar de situação, o NIE continua o mesmo.
O NIE é só um número de identificação. Ele não dá, sozinho, permissão para morar nem para trabalhar na Espanha. Quem tem autorização de estadia ou de residência por mais de seis meses recebe também o TIE (Tarjeta de Identidad de Extranjero), o cartão físico com foto e impressão digital onde o NIE aparece impresso (artigo 209 do mesmo regulamento).
Já os cidadãos da União Europeia, como os brasileiros com cidadania italiana ou portuguesa, não recebem TIE: eles se inscrevem no Registro Central de Extranjeros e recebem o Certificado de Registro de Ciudadano de la UE, um papel verde que já traz o NIE.
Você vai precisar do NIE para quase tudo: abrir conta no banco, assinar contrato de aluguel ou de trabalho, entrar na Seguridad Social, pagar impostos na Agencia Tributaria, comprar carro ou imóvel e receber heranças.
Escolha a linha que corresponde à sua situação. O formulário (impresso EX) e a taxa mudam conforme o caso.
| Sua situação | O que você recebe | Formulário | Onde pedir | Taxa 2026 |
|---|---|---|---|---|
| Precisa só do número para um trâmite concreto (comprar imóvel, herança, abrir empresa, investimento) e não está em situação irregular | Certificado de asignación de NIE (papel) | EX-15 | Policía Nacional na Espanha ou consulado da Espanha no Brasil | 9,84 € |
| Chegou com visto de longa duração (estudo, trabalho, nômade digital, reagrupamento) ou recebeu uma autorização de residência | TIE (cartão com o NIE) | EX-17 | Policía Nacional (toma de huellas, a coleta de digitais) | 16,08 € (primeira concessão) |
| Renovação ou prorrogação da autorização | Novo TIE | EX-17 | Policía Nacional | 19,30 € |
| Residência de longa duração | TIE de longa duração | EX-17 | Policía Nacional | 21,87 € |
| Tem cidadania de um país da UE, do EEE ou da Suíça e vai morar mais de 3 meses | Certificado de Registro de Ciudadano de la UE (com NIE) | EX-18 | Policía Nacional / Oficina de Extranjería | 12,00 € |
| É familiar não europeu de cidadão da UE (não espanhol) | Tarjeta de familiar de ciudadano de la UE | EX-19 | Oficina de Extranjería de Murcia | Consulte o valor ao gerar o modelo 790-012 |
| Está em situação irregular | O EX-15 não serve: o NIE é atribuído quando se abre um procedimento de residência (por exemplo, arraigo) | — | — | — |
É o caminho de quem precisa do número para um trâmite econômico, profissional ou social e está legalmente na Espanha, por exemplo como turista dentro dos 90 dias.
A polícia só atribui o NIE se você explicar e comprovar o motivo: uma reserva ou um contrato de compra de imóvel, um documento do cartório (notaría) sobre uma herança, uma oferta de trabalho, a constituição de uma empresa, a matrícula num curso etc. Sem essa prova, o pedido costuma ser recusado no balcão.
Baixe o EX-15 no site do Ministerio de Inclusión, preencha no computador e marque a opção "NIE". Indique o motivo do pedido e um endereço na Espanha, se tiver. Imprima duas vias e assine as duas.
Entre na sede electrónica de cita previa, escolha a província "Murcia" e o trâmite da Policía de certificados e asignación de NIE. Escolha o escritório (Murcia ou outra unidade que apareça na lista) e confirme com o número do passaporte. As vagas são liberadas aos poucos: tente em horários diferentes, inclusive cedo pela manhã.
No site da Policía Nacional, preencha o modelo 790 código 012 com os seus dados e marque o conceito "Asignación de NIE a instancia del interesado". O sistema gera um PDF que você pode pagar no caixa ou na agência de um banco colaborador, ou online, se tiver certificado digital. Leve o comprovante carimbado ou o recibo do pagamento.
Chegue com antecedência e leve todos os papéis organizados. O funcionário confere o passaporte, o formulário, a taxa e o motivo. O regulamento fixa um prazo máximo de cinco dias para resolver; na prática, muitas unidades entregam o certificado na hora ou mandam você voltar para buscá-lo.
Você recebe um certificado em papel com o seu NIE. Guarde-o com cuidado e digitalize-o: bancos, cartórios e a Agencia Tributaria vão pedir esse documento. O número não muda, mesmo que mais tarde você receba um TIE.
Se o seu visto ou a sua autorização permite ficar mais de seis meses, o TIE é obrigatório. O prazo é de um mês desde a entrada na Espanha ou desde a concessão (artigo 209 do Reglamento).
Quem chega com visto tem um mês desde a entrada para pedir o cartão. Quem recebe uma autorização na Espanha, como um arraigo, tem um mês desde a notificação, ou desde o alta (inscrição) na Seguridad Social quando a autorização depende disso. Perder o prazo pode gerar multa.
Na sede de cita previa, escolha "Murcia" e o trâmite de toma de huellas (expedição de cartão). Se a sua autorização foi concedida na Espanha, leve a resolução impressa; para quem entrou com visto, o visto e o carimbo de entrada bastam.
Preencha o formulário EX-17 e gere o modelo 790 código 012 com o conceito correspondente: primeira concessão (16,08 €), renovação (19,30 €) ou longa duração (21,87 €). Pague no banco ou online antes da cita.
No dia, entregue os documentos, deixe as impressões digitais e assine. Você recebe um resguardo (protocolo) que comprova que o cartão está em produção; junto com o passaporte, ele serve como prova da sua situação enquanto o TIE não fica pronto.
O cartão costuma ficar pronto algumas semanas depois. Siga a instrução do resguardo: algumas unidades exigem nova cita para a retirada. A retirada é pessoal, com o passaporte e o resguardo.
Se você tem passaporte italiano, português ou de outro país da UE, o caminho é outro e mais simples: o Certificado de Registro de Ciudadano de la UE (formulário EX-18).
Cidadãos da UE que vão ficar mais de três meses na Espanha devem pedir pessoalmente a inscrição no Registro Central de Extranjeros, na Oficina de Extranjería ou na comisaría da província onde moram (Real Decreto 240/2007, artigo 7). O documento custa 12,00 € (modelo 790-012) e já traz o NIE.
A Orden PRE/1490/2012 detalha o que você precisa provar, conforme a sua situação:
Se você vai comprar um imóvel ou resolver uma herança sem viajar, pode pedir o NIE no consulado da Espanha que atende a sua região no Brasil.
O artigo 205.4 do Reglamento permite que quem não está na Espanha peça o NIE por meio das repartições consulares, que encaminham o pedido à Comisaría General de Extranjería y Fronteras. Segundo o Consulado-Geral em São Paulo, o pedido é feito com agendamento, com o EX-15 (original e cópia), o passaporte e a documentação do motivo econômico, profissional ou social. A presença do requerente ou de um representante autorizado é obrigatória.
Cada consulado tem as suas regras de agendamento e de cobrança. Antes de ir, confira no site do consulado da sua jurisdição se há taxa consular, como é feito o pagamento e quanto tempo leva a resposta.
A maioria das recusas no balcão acontece por detalhes simples.
Calle Francisco Alfonso Hidalgo Martínez, Km 388 N-301, Cabezo Cortado-Espinardo, 38 — 30100 Murcia
Segunda a sexta, das 9h às 14h
Segundo a Delegación del Gobierno, ali também são feitos, só com cita previa, os trâmites da Policía Nacional: atribuição de NIE, certificado de registro da UE, certificados de residente e expedição do TIE.
C/ Menéndez Pelayo, 6 — Cartagena
Antes de ir, confira na sede de cita previa quais trâmites de estrangeiros estão disponíveis para esta unidade.
Plaza de la Policía Nacional, 1 — Lorca
Atende a comarca do Guadalentín. Os trâmites disponíveis aparecem ao escolher a unidade na cita previa.
Recebe pedidos de NIE (EX-15) de quem mora na sua jurisdição, com agendamento. Outros estados são atendidos pelos consulados no Rio de Janeiro, em Porto Alegre e em Salvador e pela Embaixada em Brasília.
A atribuição do NIE a pedido do interessado (formulário EX-15) custa 9,84 €, pagos com o modelo 790 código 012. O valor foi fixado pela Orden PJC/617/2025 e continua em vigor em 2026. Se você precisa do cartão TIE, a taxa é outra: 16,08 € na primeira concessão.
Não. O NIE é o número de identificação de estrangeiro; o TIE é o cartão físico com foto que recebe quem tem autorização para ficar mais de seis meses, e nele aparece o NIE. Você pode ter NIE sem ter TIE, por exemplo se pediu o número só para comprar um imóvel.
Sim, desde que esteja dentro do período legal de estadia (até 90 dias para brasileiros) e tenha um motivo concreto e comprovado, como uma compra de imóvel, uma herança ou um negócio. Ter o NIE não dá direito a morar nem a trabalhar: para isso é preciso uma autorização de residência.
Sim. O pedido é feito no consulado da Espanha da sua jurisdição, com agendamento, levando o EX-15, o passaporte e o documento que justifica o motivo. O consulado envia o pedido à polícia espanhola. Confira no site do consulado se há taxa consular e qual é o prazo de resposta.
Na Policía Nacional, sempre com cita previa marcada na sede electrónica de las Administraciones Públicas, escolhendo a província de Murcia. Na capital, os trâmites policiais de estrangeiros são feitos na Oficina de Extranjería de Espinardo (Calle Francisco Alfonso Hidalgo Martínez, Km 388 N-301). Na cita também podem aparecer outras unidades da região, como as de Cartagena e de Lorca.
As vagas são liberadas ao longo do dia e da semana: tente em horários diferentes e verifique outras unidades da província. Não pague a ninguém por uma cita, porque o serviço é gratuito. Se o seu prazo de TIE estiver correndo, guarde as provas das tentativas e consulte um advogado ou uma ONG de apoio a migrantes.
Sim, mas você não pede o EX-15: pede o Certificado de Registro de Ciudadano de la UE (EX-18), que custa 12 € e já traz o NIE. Ele é obrigatório para quem fica mais de três meses e exige provar trabalho, estudos ou meios econômicos e seguro de saúde, conforme a Orden PRE/1490/2012.
O Reglamento fixa um prazo máximo de cinco dias desde a entrada do pedido; muitas unidades entregam o certificado no mesmo dia da cita. O TIE demora mais: depois da coleta das digitais, o cartão costuma ficar pronto em algumas semanas.
O número não vence: é pessoal e permanente e continua o mesmo nas renovações. O que vence é o TIE, o cartão, que deve ser renovado conforme a autorização. Guarde o certificado de NIE original, porque bancos e cartórios costumam pedi-lo.
Guia revisto e ampliado pela redação.
O Real Decreto 316/2026 modifica o Reglamento e abre a regularização extraordinária, cujos pedidos foram aceitos até 30/06/2026. Quem pediu sem ter NIE recebe o número durante a tramitação.
Entra em vigor a Orden PJC/617/2025, com os valores atuais das taxas: NIE 9,84 €, TIE 16,08 €, 19,30 € ou 21,87 € e certificado UE 12 €.
O novo Reglamento entra em vigor: o NIE passa a ser regulado no artigo 205 e o TIE no artigo 209.
O BOE publica o Real Decreto 1155/2024, o novo Reglamento de Extranjería.
Entra em vigor a Orden PRE/1490/2012, que passa a exigir de cidadãos da UE a prova de trabalho, meios econômicos ou estudos para o certificado de registro.
Informação geral revista pela redação em 1 de outubro de 2026; não substitui aconselhamento jurídico. Taxas, prazos e requisitos mudam: confirme sempre na fonte oficial antes de fazer um trâmite.