1. Âmbito e responsável pelo portal
O Brasil em Múrcia é atualmente administrado por uma pessoa física, sem empresa constituída para este fim. Ao criar conta, publicar, contatar ou confirmar uma transação, o usuário aceita esta versão dos Termos e as políticas ligadas.
2. Papel da plataforma
O portal organiza anúncios e facilita contatos entre usuários. A administradora do portal não se torna proprietária dos bens, empregadora, agente imobiliária, oficina, instituição de pagamento ou parte automática do contrato. A moderação reduz riscos, mas não constitui garantia sobre identidade, solvência, qualidade ou legalidade da oferta.
3. Contas e elegibilidade
O usuário deve fornecer dados verdadeiros, proteger o acesso, manter o perfil atualizado e indicar se atua como particular ou profissional. Essa classificação refere-se ao anunciante e não transforma a comunidade numa empresa. Pessoas sem capacidade legal para contratar não podem fechar transações sem representante autorizado.
4. Deveres do anunciante
- Ter legitimidade para anunciar e cumprir a legislação aplicável.
- Informar preço, estado, defeitos, encargos, disponibilidade e condições relevantes.
- Usar fotos próprias ou autorizadas, sem manipulação enganosa.
- Não discriminar, prometer documentos, facilitar trabalho irregular ou solicitar pagamentos fraudulentos.
- Se profissional, cumprir obrigações fiscais, comerciais, garantias e direitos do consumidor aplicáveis.
5. Anúncios com localização exata
A localização exata é opcional. Quem a escolhe é responsável pelo endereço publicado: deve ter direito a divulgá-lo (por exemplo, o imóvel anunciado ou o local do negócio) e não pode publicar o endereço de terceiros sem autorização. Para vender objetos, não use o endereço da sua casa: combine a entrega num local público. O portal mostra o endereço tal como foi indicado e não verifica a quem pertence.
6. Vagas de emprego: regras para empresas e recrutadores
- Publicar só vagas reais, com a função, as condições e o local de trabalho verdadeiros.
- Usar os dados dos candidatos apenas para o processo seletivo da vaga a que se candidataram: não os usar para outros fins, não os vender nem os passar a terceiros alheios à seleção, e apagá-los quando deixarem de ser necessários.
- Contatar as referências indicadas só no âmbito dessa seleção.
- Não discriminar por nacionalidade, origem, raça ou etnia, sexo, orientação sexual, idade, religião, deficiência ou qualquer outro motivo proibido por lei. Perguntar pela autorização de trabalho é permitido quando necessário para contratar legalmente; recusar alguém pela nacionalidade em si não é.
- Cumprir a legislação trabalhista espanhola, incluindo o contrato por escrito quando exigido, a alta na Seguridad Social, o salário mínimo e o convênio coletivo aplicável, e as normas sobre a contratação de estrangeiros.
- Nunca cobrar dos candidatos qualquer valor para se candidatar, ser entrevistado, receber formação, documentos ou o emprego.
- Lembrar que a compatibilidade calculada pelo portal é só uma ajuda: a decisão deve ser tomada por uma pessoa, e ninguém deve ser recusado apenas pelo resultado automático.
Quem recebe candidaturas passa a ser responsável pelo tratamento desses dados no seu processo seletivo. O descumprimento destas regras pode levar à remoção da vaga e ao bloqueio da conta.
7. Candidatos
- Informar dados verdadeiros e atualizados no currículo, incluindo experiências, formação, idiomas e situação documental. Informação falsa pode levar à remoção da candidatura ou da conta.
- Indicar como referência só pessoas que autorizaram ser contatadas.
- Não enviar cópias de documentos de identidade pelo site e denunciar vagas que peçam pagamento ou documentos completos antes de uma entrevista.
8. Deveres do comprador ou interessado
Deve verificar identidade, bem, contrato e condições antes de pagar; não pode abusar dos contatos, coletar dados para spam, assediar, discriminar ou apresentar denúncias falsas.
9. Mensagens e anexos
- Usar as mensagens só para tratar do anúncio ou da vaga em causa: sem spam, publicidade não solicitada, correntes ou envios em massa.
- Respeitar os limites do portal (mensagens por hora e por dia, novas conversas, links por mensagem e anexos). Ao excedê-los, os envios ficam bloqueados temporariamente e a tentativa fica registrada para a moderação.
- Anexar só arquivos JPG, PNG, PDF ou Word, até 2 MB cada e no máximo 5 por mensagem. É proibido enviar arquivos executáveis ou maliciosos, conteúdo ilegal, sexual ou violento, ou documentos de outras pessoas sem autorização.
- Não pedir nem enviar senhas, códigos de verificação ou dados bancários completos.
10. Conteúdo proibido
Fraude, falsificação, armas, drogas, exploração, serviços ilegais, discurso de ódio, dados pessoais de terceiros, pirataria, esquemas financeiros, promessas de regularização garantida e qualquer oferta contrária à lei ou à segurança.
11. Transações e avaliações
Uma transação no portal só é considerada concluída quando o vendedor inicia a confirmação a partir de um contato autenticado e o comprador confirma. Cada transação admite uma avaliação do comprador. As notas devem refletir experiência real, podem ser moderadas, contestadas e removidas se fraudulentas, ofensivas ou irrelevantes.
12. Moderação e medidas
A administração pode pedir provas, limitar alcance, rejeitar, suspender, remover, preservar evidências e bloquear contas, de forma proporcional. Decisões e ações relevantes são registradas. O usuário pode solicitar revisão pelo canal de privacidade/atendimento.
13. Responsabilidade
Nada nestes Termos exclui direitos obrigatórios nem responsabilidade que a lei proíba excluir. Dentro do permitido, a administradora não responde pelo cumprimento de contratos entre usuários, perdas causadas por informação falsa de terceiros ou decisões tomadas fora dos controles oferecidos.
14. Privacidade, segurança e lei aplicável
O tratamento de dados segue a Política de Privacidade. Aplicam-se a legislação espanhola e as normas obrigatórias da União Europeia, sem retirar ao consumidor os foros e proteções inderrogáveis que lhe correspondam.
15. Monetização futura
Se o portal passar a exercer atividade econômica habitual ou remunerada, a responsável deverá regularizar o enquadramento fiscal e profissional aplicável e atualizar estes Termos antes de cobrar pelos serviços.
16. Contato
Pedidos jurídicos, RGPD, contestação de moderação e denúncias devem ser enviados pelo Centro de Privacidade, que gera um registro administrável.